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TRE recebe denúncia contra Prefeito e Vice-Prefeito de Itaipulândia |
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Data: 17/09/2016
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, recebeu por unanimidade ontem (15), denúncia oferecida pela Procuradoria Regional Eleitoral contra Miguel Bayerle e Juares José Bassani, respectivamente, Prefeito e Vice-prefeito de Itaipulândia.
Para o relator, Dr. Lourival Pedro Chemim, “há indícios suficientes que eles, em concurso de agentes, ofereceram vantagens e benefícios pessoais a eleitores em troca de votos e apoio político, condutas que se enquadram, em princípio, ao tipo penal do artigo 299, do Código Eleitoral.
Há, portanto, lastro probatório mínimo para a propositura e recebimento da ação penal, afirmou o relator.
O magistrado afirma ainda que o procedimento criminal deve ser instaurado.
Segundo ele, foram verificados os aspectos formais da denúncia e os elementos de prova que a instruem.
Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal para seu processamento e não falta justa causa para a ação penal, destacou o juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
(Rádio Educadora/Assessoria TRE)
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