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Ex-prefeito da região tem prisão decretada pelo judiciário

Data: 10/12/2016

O ex-prefeito de Santa Tereza do Oeste, Francisco Menin, conhecido como Chico Menin, está com um mandado de prisão definitivo decretado pela Justiça. O nome do político aparece no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), e foi incluído ontem no sistema. Segundo o documento, a prisão foi decretada na quinta-feira (8) pelo juiz William da Costa. Menin foi condenado por crimes da Lei de Licitações.

A condenação, de 4 anos e 2 meses, é definitiva e deve ser cumprida em regime semiaberto – quando o condenado dorme na prisão e pode trabalhar durante o dia. Menin, após ser prefeito de Santa Tereza do Oeste por três mandatos, mudou seu domicílio eleitoral para Cascavel e, por duas vezes, tentou ser prefeito da cidade.

Procurado, Menin disse que não sabia do mandado de prisão e que iria “esperar para ver do que se trata”, além de acionar seu advogado, que segundo ele mora em Foz do Iguaçu. A reportagem pediu o contato telefônico do advogado para solicitar informações sobre o processo, mas ele preferiu não revelar o número do seu defensor. O ex-prefeito acredita que poderá reverter a pena para prestação de serviços.

Em 2012, Menin já havia sido condenado ao mesmo período de reclusão pelo juiz Leonardo Ribas Tavares e, provavelmente, a sentença definitiva está relacionada ao mesmo caso. Na época, a Justiça julgou procedente uma ação proposta pelo Ministério Público que acusou o ex-prefeito de prática dos crimes de dispensa indevida de licitação, fraude à licitação e apropriação de recursos públicos. Ele foi acusado de ter fomentado a criação de empresa para direcionar compras e prestação de serviços, a fim de atender interesses particulares. Esses fatos se referem aos anos de 2001 e 2002, quando Menin era prefeito.

Naquela denúncia, a Promotoria de Justiça de Cascavel, comarca à qual pertence Santa Tereza do Oeste, o acusado emitia empenhos e a empresa, notas fiscais, sem realizar, em sua grande maioria, a efetiva entrega dos materiais. Foram constatados, ainda, vários empenhos feitos depois do encerramento das atividades da empresa, com toda a movimentação financeira realizada via caixa, a fim de facilitar a fraude.

Em 2013, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve a condenação de primeira instância. Durante o processo, Menin negou todas as acusações.

BNMP

O Sistema BNMP, onde está incluso o mandado contra Menin, foi criado pelo CNJ com a finalidade de facilitar o conhecimento de mandados de prisões expedidos por qualquer pessoa e o cumprimento de diligências por parte das autoridades policiais. O serviço também auxilia os juízes no exercício de sua jurisdição.

Para sociedade, no Portal do CNJ (http://www.cnj.jus.br/bnmp) a consulta pública assegura o direito de acesso de qualquer pessoa que queria consultar os mandados de prisão. Porém, somente estarão disponíveis os mandados com situação "aguardando cumprimento" e que ainda estão vigentes. O mandado contra Menin, por exemplo, tem vigência até 16 de novembro de 2023.




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