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Legisladores em sessão aprovam projetos, indicações e moção |
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Data: 13/12/2016
A sessão ordinária desta segunda-feira (12) da Câmara de Vereadores de Palotina aprovou sem votos contrários projetos de lei, indicações e moção de apoio. A próxima sessão ordinária será dia 19 de dezembro às 14h e será a última sessão ordinária desta Legislatura.
INDICAÇÕES APROVADAS EM TURNO ÚNICO
Indicação nº 079/2016 de autoria do vereador Mauro Antonio Holz (PT) para que através dos meios legais seja adquirido de forma amigável à área existente na chácara-276, ao lado do Loteamento Zonta no bairro Cohapar, cuja área foi vendida para um cidadão palotinense e com isso o campo de futebol suíço existente no local foi desativado. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário oficia-se como indicado.
Indicação nº 080/2016 de autoria do vereador Mauro Antonio Holz (PT) para que através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos sejam instaladas lombadas na Rua Lúcio Costa próximo da Rua Dr. Oswaldo Silveira entre o Jardim Nova Esperança e Parque das Glicínias (próximo do Bar do Senhor Paulo). Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário oficia-se como indicado.
MOÇÃO DE APOIO APROVADA EM TURNO ÚNICO
Moção de Apoio nº 006/2016 de autoria dos vereadores Enio Moesch (PSDB), Luís Bernardo dos Santos Alonso (PP) e Osvaldo Paulino de Freitas (PSDB) ao Projeto de iniciativa Popular- (10 Medidas contra Corrupção), promovido pelo Ministério Público Federal, o qual foi desfigurado e completamente modificado pela Câmara dos Deputados na sessão ordinária do dia (29/11), terça-feira. Pontos importantes estavam previstos no projeto, tais como a tipificação do crime de enriquecimento ilícito, as mudanças na prescrição de crimes e a facilitação do confisco de bens oriundos de corrupção e enfraquecendo a ação do Poder Judiciário.
Aprovada por oito votos favoráveis e nenhum contrário encaminha-se conforme solicitado.
PROJETO REJEITADO
Projeto de Lei nº 227/2016 do Executivo Municipal que estava em segunda e última votação e que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar de R$ 20 mil referente a remanejamento de recursos dentro da Secretaria Municipal de Esportes para cobertura de despesas com arbitragem nas mais diversas modalidades visando atender aos torneios e campeonatos realizados pelo Município. Rejeitado por oito votos contrários e nenhum favorável baixa-se ao arquivo.
PROJETOS APROVADOS EM SEGUNDO E ÚLTIMO TURNO
Projeto de Lei nº 162/2016 do Executivo Municipal que dispõe sobre a desafetação e autorização específica para doação de bem imóvel de propriedade do Município de Palotina para o desenvolvimento de atividade industrial mediante encargo e dá outras providências. Projeto visa beneficiar o Parque Industrial Aurélio Benjamin Rossatto. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, baixa-se à sanção.
Projeto nº 237/2016 do Executivo Municipal que dispõe sobre alteração de meta no Anexo II, da Lei nº 4.155, de 13 de novembro de 2015, instituída pela Lei nº 3.285, de 20 de julho de 2013, Plano Plurianual-PPA. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, baixa-se à sanção.
Projeto de Lei nº 238/2016 do Executivo Municipal que dispõe sobre alteração de meta do Anexo I, da Lei nº 4.156, de 13 de novembro 2015, instituída pela Lei nº 4.063, de 07 de julho de 2015- Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, exercício de 2016. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, baixa-se à sanção.
Projeto de Lei nº 239/2016 do Executivo Municipal que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial de R$ 1.280.000,00 referentes a remanejamento de dotações dentro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de recursos do Fundeb, recurso esse cujo repasse
sofreu uma queda significativa, prejudicando as previsões orçamentárias e financeiras estabelecidas. Este remanejamento deve ser usado para realocar as dotações que constam no orçamento vigente, visando se precaver, caso o governo federal venha a repassar parte deste recurso no fim do exercício, conseguindo assim, atingir o índice legal de gastos na educação. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, baixa-se à sanção.
PROJETOS APROVADOS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto nº 245/2016 do Executivo Municipal que dispõe sobre alteração de meta no Anexo II, da Lei nº 4.155, de 13 de novembro de 2015, instituída pela Lei nº 3.285, de 20 de julho de 2013, Plano Plurianual-PPA. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, baixa-se à ordem do dia da próxima sessão ordinária.
Projeto de Lei nº 246/2016 do Executivo Municipal que dispõe sobre alteração de meta do Anexo I, da Lei nº 4.156, de 13 de novembro 2015, instituída pela Lei nº 4.063, de 07 de julho de 2015- Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, exercício de 2016. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, baixa-se à ordem do dia da próxima sessão ordinária.
Projeto de Lei nº 247/2016 do Executivo Municipal que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar de R$ 35 mil referente a remanejamento de recursos para o Fundo Municipal de Saúde visando a suplementação de valores para pagamento de despesas de especialidades e plantões médicos no Hospital Municipal Prefeito Quinto Abrão Delazeri. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, baixa-se à ordem do dia da próxima sessão ordinária.
Projeto de Lei nº 248/2016 do Executivo Municipal que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial de R$ 15 mil referente a remanejamento de recursos para o Fundo Municipal de Saúde visando a suplementação de valores para pagamento de despesas com contrato por prazo determinado de servidores, visando atender programas na Atenção Básica. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, baixa-se à ordem do dia da próxima sessão ordinária.
Projeto de Lei nº 249/2016 do Executivo Municipal que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar de R$ 65 mil referente a remanejamento de recursos dentro do Fundo Municipal de Saúde, visando a realocação de dotação orçamentária referente ao Consórcio Intermunicipal de Saúde (Ciscopar). Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, baixa-se à ordem do dia da próxima sessão ordinária.
POSSE DOS ELEITOS
A posse dos eleitos nas eleições de 2016, será realizada no dia 1º de janeiro de 2017, às 9h no auditório da WM Medicamentos, na Rua 5 de Julho, ao lado do Posto Locatelli. Serão empossados o prefeito, vice-prefeito e vereadores para a 14ª Legislatura. Será feita a eleição para a Mesa Diretiva da Câmara.
Fonte: Portal Palotina
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