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Vereadores realizam a última sessão ordinária desta Legislatura |
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Data: 20/12/2016
s vereadores da Câmara Municipal de Palotina realizaram nesta segunda-feira (19) a última sessão ordinária desta 13ª Legislatura. Foram aprovadas diversas matérias, e haverá sessões extraordinárias até o fim do ano para limpar a pauta para a próxima Legislatura. A próxima sessão ordinária será realizada em 6 de fevereiro de 2017, às 14h.
INDICAÇÃO APROVADA EM TURNO ÚNICO
Indicação nº 081/2016 de autoria do vereador Roberto Celso Vilela (PMDB) sugerindo para que através dos meios legais seja viabilizado a contratação de um show Gospel com Padre Reginaldo Manzotti durante a programação da Expo Palotina 2017. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário oficia-se como indicado.
MOÇÃO DE REPÚDIO EM TURNO ÚNICO
Moção de Repúdio nº 008/2016 de autoria do vereador Mauro Antonio Holz (PT) ao projeto de emenda constitucional PEC-287 que trata da Reforma da Previdência Social. De acordo com a moção, que repudia a proposta do presidente Michel Temer (PMDB), que prejudica os trabalhadores que tinham a expectativa de se aposentar e agora terão que esperar até os 65 anos, e em alguns casos esperar por cerca de 20 anos. Segundo a moção, a proposta da presidência da república não inclui a categoria dos militares e iguala a regra entre homens e mulheres. Os argumentos usados pela Previdência é o alto déficit da previdência social. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, encaminha-se conforme solicitado.
PROJETOS APROVADOS EM SEGUNDO E ÚLTIMO TURNO
Projeto nº 240/2016 do Executivo Municipal que dispõe sobre alteração de meta no Anexo II, da Lei nº 4.155, de 13 de novembro de 2015, instituída pela Lei nº 3.285, de 20 de julho de 2013, Plano Plurianual-PPA.
Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, baixa-se à sanção.
Projeto de Lei nº 241/2016 do Executivo Municipal que dispõe sobre alteração de meta do Anexo I, da Lei nº 4.156, de 13 de novembro 2015, instituída pela Lei nº 4.063, de 07 de julho de 2015- Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, exercício de 2016. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, baixa-se à sanção.
Projeto de Lei nº 242/2016 do Executivo Municipal que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial de R$ 6.300,00 referente a remanejamento de recursos dentro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para aditivo de obra de construção do Museu Municipal. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, baixa-se à sanção.
Projeto nº 245/2016 do Executivo Municipal que dispõe sobre alteração de meta no Anexo II, da Lei nº 4.155, de 13 de novembro de 2015, instituída pela Lei nº 3.285, de 20 de julho de 2013, Plano Plurianual-PPA. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, baixa-se à sanção.
Projeto de Lei nº 246/2016 do Executivo Municipal que dispõe sobre alteração de meta do Anexo I, da Lei nº 4.156, de 13 de novembro 2015, instituída pela Lei nº 4.063, de 07 de julho de 2015- Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, exercício de 2016. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, baixa-se à sanção.
Projeto de Lei nº 247/2016 do Executivo Municipal que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar de R$ 35 mil referente a remanejamento de recursos para o Fundo Municipal de Saúde visando a suplementação de valores para pagamento de despesas de especialidades e plantões médicos no Hospital Municipal Prefeito Quinto Abrão Delazeri. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, baixa-se à sanção.
Projeto de Lei nº 248/2016 do Executivo Municipal que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial de R$ 15 mil
referente a remanejamento de recursos para o Fundo Municipal de Saúde visando a suplementação de valores para pagamento de despesas com contrato por prazo determinado de servidores, visando atender programas na Atenção Básica. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, baixa-se à sanção.
Projeto de Lei nº 249/2016 do Executivo Municipal que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar de R$ 65 mil referente a remanejamento de recursos dentro do Fundo Municipal de Saúde, visando a realocação de dotação orçamentária referente ao Consórcio Intermunicipal de Saúde (Ciscopar). Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, baixa-se à sanção.
Projeto de Lei nº 250/2016 do Executivo Municipal que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 5 mil referente a remanejamento de recursos dentro do Fundo Municipal de Saúde, visando a realocação de dotação orçamentária referente ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (Ciscopar). Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, baixa-se à sanção.
Projeto de Lei nº 020/2016 do Legislativo Municipal proposto pelos vereadores Eurico Fernandes Barbosa (PMDB) e Roberto Celso Vilela (PMDB), que dispõe sobre a concessão ou autorização para realização de feiras de produtos e mercadorias e varejo e dá outras providências. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário, baixa-se à ordem do dia da próxima sessão extraordinária.
Fonte: Portal Nova Santa Rosa
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