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Eduardo Requião é condenado por barrar transgênicos na Appa |
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Data: 20/12/2016
O ex-superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) Eduardo Requião foi condenado por improbidade administrativa e poderá ter que pagar multa correspondente a 15 vezes o salário que recebia em 2008.
A decisão foi divulgada pelo Ministério Público Federal (MPF) nesta segunda-feira (19). Cabe recurso.
O advogado Edson Abdala que representa Eduardo Requião informou ao G1 que não foi intimado de nenhuma sentença em desfavor de Eduardo Requião.
O MPF ofereceu denúncia em 2009 porque, apesar da legislação federal permitir, a Appa proibiu embarque de soja transgênica nos terminais. Esta proibição foi válida entre 2003 e 2007, segundo a denúncia.
De acordo com o juiz federal Guilherme Roman Borges, o ex-superintendente agiu com imparcialidade e contra o papel de agente público.
Ainda conforme o magistrado, ao barrar o embarque de soja transgênica, Eduardo Requião desrespeito leis federais em atenção às próprias convicções em relação a transgenia e por orientações políticas.
A sentença também suspende os direitos políticos de Eduardo Requião por três anos, o proíbe de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Legislação
Em 2003, uma lei aprovada no Paraná proibiu o cultivo, manipulação, importação, industrialização e comercialização de transgênicos. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a lei estadual inconstitucional em 2005. Naquele mesmo ano, foi aprovada a Lei de Biossegurança, regulando definitivamente a produção e o transporte de organismos modificados geneticamente no país.
Fonte: Radio Difusora
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