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Em debate o pagamento de 13º e abono de férias para políticos |
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Data: 09/02/2017
Pagamento de 13o. E abono de férias para políticos, poderá custar até 165 milhões no Paraná.
Em quatro anos, a conta chegaria aos 165 milhões e 300 mil reais.
Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal pode desencadear pagamentos de abono de férias e de 13º salário a prefeitos, vices e vereadores, impactando ainda mais os já combalidos cofres municipais no País.
Apenas no Paraná, segundo cálculo feito pelo Tribunal de Contas do Estado, o contribuinte poderá arcar com um custo extra de 41 milhões e 300 mil reais por ano, se os agentes políticos dos 399 municípios decidirem autorizar, por meio de lei específica, os repasses para si mesmos
Em quatro anos, a conta chegaria aos 165 milhões e 300 mil reais.
Ao julgar recurso extraordinário apresentado pelo município de Alecrim, Rio Grande do Sul, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado, o Plenário do STF concluiu que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal.
O trecho constitucional diz que: "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória".
O TJ gaúcho declarara inconstitucional lei aprovada em Alecrim, que permitia o pagamento do 13º salário e das férias aos agentes políticos.
A análise do Supremo é de repercussão geral, ou seja, deve ser seguida por todas as demais instâncias inferiores em casos idênticos.
O relator da matéria foi o ministro Marco Aurélio Melo, entretanto, venceu a tese apresentada pelo ministro Luiz Roberto Barroso, para quem o terço de férias e o 13º são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos, pois não são de natureza mensal.
Fonte: Radio Difusora
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