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CODEM realiza primeira reunião de 2017 em Maripá |
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Data: 21/02/2017
O CODEM (Conselho de Desenvolvimento de Maripá) se reuniu na tarde de segunda-feira (20), no Paço Municipal, para a primeira reunião extraordinária de 2017, onde foram apresentados os novos membros representantes do poder legislativo e de conselhos municipais. Participaram da reunião, técnicos municipais da vigilância sanitária e meio ambiente, juntamente com a assessoria jurídica do município, além do prefeito Anderson Bento Maria.
O tema em discussão foi a possível regularização de alguns empreendimentos rurais instalados dentro da Zona Contingencial de Expansão Urbana (ZCEU), antes da aprovação do Plano Diretor Municipal.
De acordo com o artigo 36 da Lei Complementar nº45/2013, a Zona Contingencial de Expansão Urbana (ZCEU) é considerada área de segurança de expansão urbana, e tem por objetivo evitar que se despendam recursos pelos particulares no uso do solo e ocupação com atividades incompatíveis com o perímetro urbano, o que torna essa área restrita, e seus investimentos devem ser submetidos ao exame técnico do Departamento de Agricultura e autorização do Conselho de Desenvolvimento Rural.
Segundo o presidente do conselho, Rodrigo Schanoski, o tema passou a ser discutido devido a várias solicitações de empresários rurais que dispõem de empreendimentos na Área Contingencial, para que o município emita anuência, ou seja, regulamente o empreendimento já existente na área antes da vigência do Planto Diretor. “Desde 2013 o CODEM vem tratando de todos os assuntos com muita seriedade, pois são temas que impactam diretamente no desenvolvimento sustentável de nosso município, que é o foco do conselho”, declara o presidente.
A decisão do conselho, que concede anuência de 15 anos para estes empreendimentos, será promulgada em resolução e encaminhada ao executivo que subsidiará futuro Projeto de Lei para ser aprovado pelo poder legislativo municipal.
Fonte: Portal Nova Santa rosa
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