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Projeto de lei estabelece sanções e penalidades para maus-tratos contra animais

Data: 26/05/2017

Tramita no Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon projeto de lei do vereador Arion Nasihgil, que estabelece sanções e penalidades administrativas a quem praticar maus-tratos contra animais dentro do município.

A proposta consta no projeto de lei 11/2017, que começou a tramitar nesta semana e as penalidades cabem às pessoas físicas e jurídicas infratoras, que podem ficar sujeitas a advertências, multas, suspensão das atividades e sanções jurídicas.

A proposta visa a proteção de todos os animais, sejam eles domésticos ou que vivem na rua, incluindo os da fauna municipal e aqueles de produção rural.

Por maus-tratos, o projeto considera a prática de abandono, agressões, privação e alimento e água, e envenenamento, entre outros.

O vereador ressalta que existem leis federais e estaduais que tratam dos maus-tratos a animais, porém elas carecem de normativas legais e isso pode ser corrigir dentro do âmbito do município a partir da aprovação deste projeto de lei.

Fonte: Radio Difusora


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