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STF confirma liberação de 13º salário para vereadores |
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Data: 06/09/2017
Em meio a uma das maiores crises financeiras do País, o Supremo Tribunal Federal confirmou a decisão de liberar o pagamento de décimo-terceiro salário e abono de férias para vereadores, prefeitos e vice-prefeitos pode custar R$ 41,3 milhões a mais ao ano aos cofres públicos dos 399 municípios paranaenses. A conta, porém, pode ser ainda maior, chegando a um adicional de mais de R$ 200 milhões, já que entidades que representam vereadores defedem o pagamento retroativo aos últimos cinco anos dos benefícios. A estimativa é do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) com base nos salários pagos a esses políticos em 2016.
O plenário do STF decidiu que o pagamento é constitucional em fevereiro deste ano. O Supremo acatou argumento de que esses benefícios são direito de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos. Mas faltava a publicação do acórdão da decisão para que ela entrasse em vigor, o que aconteceu no último dia 24.
Até então, o TCE do Paraná considerava o pagamento inconstitucional, e vinha barrando iniciativas dessa natureza. Em dezembro de 2013, por exemplo, o tribunal suspendeu decisão da Câmara Municipal de Curitiba de pagar o décimo-terceiro para os vereadores da Capital com base em uma lei de 2012. A direção da Casa na época recorreu à Justiça, que rejeitou o pedido. Na ocasião, o juiz Guilherme de Paula Rezende considerou que o vereador “no exercício de seu mandato eletivo, não mantém com o Município vínculo de natureza profissional” e que “assim, como agente político que é, a ele não se estendem os direitos sociais fundamentais, aí incluída a gratificação natalina”. A estimativa do TCE, na época, era de que o pagamento do benefício representaria um custo adicional de R$ 625 mil.
Retroativo
O novo entendimento tem repercussão geral e é de aplicação obrigatória. Ou seja, a partir de agora, as câmaras municipais teriam respaldo legal para implementar a nova despesa, mesmo em momento de crise e de corte de investimentos em serviços essenciais.
A União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Uvepar) comemorou a decisão, alegando que ela faz justiça ao estender aos parlamentares os benefícios das demais categorias de servidores públicos. “Além da segurança jurídica para que as Câmaras efetuem o pagamento, está é uma vitória importante, porque valoriza o trabalho dos vereadores e o papel das Câmaras, que são fundamentais para o fortalecimento da nossa democracia. Estamos muito felizes com o resultado”, afirmou o presidente da Uvepar, Júlio Makuch. A entidade defende agora o pagamento retroativo do benefício, e pretende expedir uma “carta de orientação” às câmaras municiais detalhando sobre os trâmites legais para a regulamentação dos pagamentos.
Com informações: Bem Paraná
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