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Audiência pública amanha vai discutir maus-tratos contra animais na Câmara de Mal Rondon |
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Data: 17/10/2017
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A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon realiza Audiência Pública que debaterá o Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, de autoria do vereador rondonense Arion Nasihgil, o qual estabelece, no âmbito municipal, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais.
A proposta visa à proteção de todos os animais, sejam eles domésticos ou que vivem na rua, incluindo os da fauna municipal e aqueles de produção rural.
Por maus-tratos, o projeto considera a prática de abandono, agressões, privação de alimento e água, envenenamento, entre outros.
As penalidades cabem às pessoas físicas e jurídicas infratoras, que podem ficar sujeitas a advertências, multas, suspensão das atividades e sanções jurídicas.
A audiência acontecerá amanha, com início às 15 horas, na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon.
A expectativa é de que dezenas de rondonenses participem da audiência, incluindo veterinários, ambientalistas, criadores, protetores, além de cidadãos em geral, adeptos dos animais: o evento é aberto ao público.
Fonte: Radio Difusora
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