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Tribunal suspende licitação de Santa Helena para serviços em festa do Dia da Mulher |
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Data: 23/03/2018
Indícios de irregularidade levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende licitação do Município de Santa Helena (Região Oeste) destinada à contratação de empresa para a realização de festividade em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março. No valor máximo de R$ 81.254,63, o certame prevê a realização dos serviços de ornamentação e decoração; locação de cadeiras e climatizadores; limpeza; e o fornecimento de alimentos e bebidas.
A cautelar foi concedida pelo conselheiro Fernando Guimarães em 13 de março; e homologada na sessão do Tribunal Pleno realizada dois dias depois (15). O TCE-PR acatou Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) formulada pela microempresa R. de S. Alves, em face do Pregão Presencial nº 33/2018 do Município de Santa Helena. A representante apontou a ocorrência de sete supostas irregularidades na licitação.
Ao analisar a documentação, o conselheiro do TCE-PR considerou que há restrições no certame, com o possível direcionamento dos resultados e prejuízo à competitividade. Segundo a representação, houve desrespeito ao intervalo mínimo de oito dias úteis entre a publicação do edital e a apresentação das propostas, após alteração substancial do edital.
O relator do processo afirmou que houve violação à disposição do artigo 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), pois o edital sofreu retificação, em 5 de março, quanto à data do evento – de 18 de março para 28 de abril –, com evidente impacto na execução do objeto. Ele lembrou que o parágrafo 4º do artigo 21 da Lei 8.666/93 determina que, nesse caso, seja reaberto o prazo para a apresentação das propostas, o que não ocorreu.
Delimitação territorial
A representante questionou a limitação à participação exclusiva de microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) sediadas no município de Santa Helena; ou, caso não existam no mínimo três concorrentes com sede na cidade, de empresas sediadas na microrregião de Toledo.
Guimarães considerou que há insegurança jurídica quanto à delimitação territorial da sede dos licitantes. Ele ressaltou que a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece a preferência para as MEs e EPPs, mas sem restrição geográfica; e que o pregoeiro invocou o artigo 9º da Lei Municipal nº 2.386/2015 para restringir a participação de empresas sediadas no município.
A petição da representante ainda contestou a exigência de apresentação de certidão negativa de protestos, emitida por todos os cartórios existentes na Comarca de Santa Helena, e negativa de falência e concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, ambas com data não superior a 30 dias da data limite para recebimento das propostas; e de alvará, para fins de habilitação ou de credenciamento.
O despacho que suspendeu a licitação destacou que essas exigências para habilitação dos interessados não estão previstas nas leis 8.666/93 e 10.520/2002; e prejudicam a competitividade do certame.
Outra exigência apontada como irregular pela representante refere-se à apresentação de proposta de preços elaborada e preenchida no site da Prefeitura de Santa Helena, inclusive com as informações de marca e preços unitários dos itens para os quais apresentar proposta de preços.
O conselheiro Guimarães afirmou que não há previsão legal para tanto; e que, como não há garantias em relação à forma de recebimento e manuseio de dados, a exigência de apresentação prévia de proposta eletrônica prejudica a competitividade da licitação, pois possibilita a ocorrência de fraudes.
Finalmente, a representação contestou a previsão de multa, no valor de 50% sobre o valor do contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado. Guimarães frisou que, tendo em conta a natureza do objeto a ser executado, é relevante que se esclareça a proporcionalidade estabelecida entre o montante em que as penalidades foram previstas e o respectivo impacto em relação a eventuais interessados na licitação.
O Tribunal determinou citação do Município de Santa Helena, para que, no prazo de 15 dias, se pronuncie quanto à medida cautelar, comprove o seu imediato cumprimento e exerça o contraditório em face das irregularidades noticiadas.
(Rádio Educadora/TCE)
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