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Rossoni é condenado por usar comissionados em eleição do filho |
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Data: 28/03/2018
O secretário-chefe da Casa Civil, Valdir Rossoni (PSDB), foi condenado por ato de improbidade administrativa a pagamento de multa e indenização por danos extrapatrimoniais difusos. A decisão, da 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória, atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público.
O MPPR relata na ação que Rossoni, quando presidente da Assembleia Legislativa, colocou dois servidores comissionados para trabalhar na campanha eleitoral de seu filho para a prefeitura de Bituruna, no sudeste paranaense, durante eleições complementares realizadas em julho de 2011.
No entendimento da promotoria, tal situação caracterizou “ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública". A candidatura do filho de Rossoni acabou sendo vitoriosa.
Penas
Rossoni foi condenado a pagar multa civil correspondente a 20 vezes o subsídio mensal percebido à época dos fatos, com correção e juros a partir da citação. Também foram condenados um ex-prefeito de Bituruna (2011) - a multa civil de 20 vezes o subsídio do servidor cedido - e um ex-servidor comissionado, a multa civil de 20 vezes o seu subsídio.
Os três, solidariamente, ainda foram condenados a pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais difusos no valor de R$ 100 mil, com correção e juros desde a citação e as custas processuais.
Como destaca a sentença, “os autos dispõem de vasta gama probatória, denotando que realmente praticaram atos de improbidade administrativa que atentaram contra princípios da administração pública, face ao desvio de função e utilização dos recursos humanos da Assembleia Legislativa do Estado para apoio a candidato em eleição municipal.” Cabe recurso.
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