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Por determinação do Tribunal de Justiça, ´Doutor Faz-Tudo` deixa a cadeia |
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Data: 28/01/2019
O médico conhecido como “Doutor Faz-Tudo” – deixou a cadeia pública de Campina da Lagoa, no centro-oeste do Paraná, por volta das 22h30 de sábado (26).
Ele havia sido preso em casa na manhã de sábado por crimes cometidos contra a administração pública, como a contratação de médicos sem licitação enquanto foi prefeito da cidade, entre 2001 e 2004.
O habeas corpus foi concedido pelo juiz substituto de 2º grau Rogério Ribas, plantonista do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), com base no pedido do advogado Murilo Zambiazzi, que alegou, entre outros, que o médico já cumpre as penas de mais de 34 anos a que foi condenado e que não há nenhuma pendência em relação às mesmas. Leia abaixo a nota na íntegra.
Na decisão, o juiz destacou que a expedição do mandado foi equivocada e que houve um “erro de comunicação entre o juízo de Campina da Lagoa e a 2ª CCrim do TJPR, pois o paciente não está foragido para ter contra si mandado prisional em aberto, ao contrário, está cumprindo a pena em regime semiaberto harmonizado”.
O mesmo havia sido comunicado ao delegado Sérgio Antônio de Brito pelo juiz Igor Padvani dos Santos logo após o cumprimento do mandado de prisão.
Denúncias
O “Doutor Faz-Tudo” trabalhava no único hospital de Guaíra. Denúncias indicam que ao menos 33 pessoas tiveram complicações graves depois de cirurgias feitas pelo médico. Três delas morreram, conforme reportagem do “Fantástico” exibida no dia 20.
Segundo a Polícia Civil, depois da reportagem, foi determinada a verificação da situação legal do médico.
Então, constatou-se que havia um mandado de prisão em aberto contra ele pelo crime de dispensar ou deixar de exigir licitação. Este crime está previsto na Lei de Licitações e não tem ligação com os supostos erros médicos.
Ele foi prefeito de Campina da Lagoa entre 2001 e 2004, período em que as irregularidades foram cometidas.
Afastamento
Até o começo desta semana, ele ocupava o cargo de diretor clínico do único hospital da cidade, o AssisteGuaíra, conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O “Doutor Faz-Tudo” foi afastado depois de um pedido feito à direção do hospital pelo prefeito Heraldo Trento, no dia18, com base em denúncias de erros médicos atribuídos ao profissional feitas à Ouvidoria do Município.
Confira a nota da defesa na íntegra:
1. A ordem de prisão cumprida hoje contra o Sr. Paulo Marcelino, por forças policiais do município de Campo Mourão, foi exarada pelo Des. Luis Carlos Xavier, do Tribunal de Justiça do Paraná, em data de 06 dez.2016, permanecendo, de forma equivocada, em aberto até a presente data;
2. As condenações penais que pesam contra o Sr. Paulo Andreoli estão sendo devidamente cumpridas no regime harmonizado (aberto), conforme decisões fundamentadas do Juízo local, não havendo nenhuma pendência em relação às mesmas;
3. Aparenta ter havido, na verdade, falha de comunicação entre o Tribunal de Justiça (2ª Câmara Criminal) e o Juízo de Campina da Lagoa, REMANESCENDO UM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO JÁ EM CUMPRIMENTO PELO RÉU;
4. Os recursos judiciais cabíveis já foram apresentados perante os tribunais competentes, ainda na data de hoje, para que a prisão (claramente ilegal) seja anulada, aguardando-se com isso a pronta liberdade do Sr. Paulo.
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