Pagina Principal     Notícias     Mensagem     Humor     Fé e Religião     Galeria      Receitas     Chat     Emails Recebido     Artesanato     Cultura    

   Listas Telefônica online    Vídeo     Pagina do Zé     Fale conosco

 

Site da Radio

Podcasts

Noticias

Fotos

Videos

Programação

Eventos

Equipe

Contato

WatZap

Radio Santa Rita FM.Com

Justiça bloqueia R$ 3,2 milhões de bens do ex-prefeito de Toledo e outros 10 réus

Data: 22/07/2019

O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo, decretou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito do município, gestão 2013-2016, e outros dez réus no valor de R$ 3,2 milhões.

A liminar atende pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, a segunda em decorrência de investigações sobre irregularidades na construção do Hospital Regional de Toledo, que teve início em 2012, mas até o momento não foi concluída.

Ao ajuizar a ação, o Ministério Público aponta que o ex-prefeito, em conjunto com a então secretária de Saúde, o fiscal da obra, membros da Comissão Municipal de Urbanismo e da empresa construtora, além do sócio-administrador do empreendimento, atuaram para que fosse concedido o “Habite-se” e o “Termo de Recebimento Definitivo de Obra” à construção sem a realização das respectivas vistorias e fiscalizações pelos órgãos competentes. De acordo com o apurado, a construtora sequer havia concluído a obra.

As ilegalidades foram praticadas com o objetivo de permitir o pagamento de valor correspondente a R$ 887 mil à empresa construtora, considerando a iminência de término de vigência de convênio com a União por meio do qual foram realizados repasses de valores ao Município de Toledo.

O dano ao erário municipal ocasionado pelo abandono da obra, em razão da emissão indevida das licenças, é estimado em, no mínimo, R$ 1,6 milhões.

Pelos fatos, o Ministério Público requer a condenação dos investigados às penas previstas pela prática de ato de improbidade administrativa, como o ressarcimento ao erário do valor do dano, a perda da função pública dos servidores municipais envolvidos e a suspensão dos direitos políticos dos agentes públicos, além do pagamento de multa.

Considerando que as ilegalidades contribuíram para o cenário de indefinição acerca do efetivo término da construção, que deveria ser entregue em 2013, o que implicou em grave prejuízo aos serviços de saúde à comunidade, a Promotoria requer ainda na ação a condenação solidária dos réus a pagamento de indenização por danos morais coletivos, sendo sugerido o valor de R$ 1 milhão.



(Rádio Educadora/Assessoria MP)


voltar

 

 

 

   

 

 

Voltar    recomende esse site          Comente esse texto

Ultimas noticias

 

Defina esse site como Página inicial.

 
 
  

.

PUBLICIDADE

 

 

Escritório Santa Rita Fone..44..3648..1101

 

adecas.com.br

Auxilio a lista

Enquête

Busca CEP

Cursos

Pesquisa

Prev. do tempo

 Fórum    Admin

 

Link Católico

Diocese de Toledo

Busca Católica

Prefeitura  T. Roxa

Sites Pessoaisa

Jeronimo Mendes

Sites de Noticias regionais

Política

www.adecas.com.br - Desenv. e mantido por ADECAS Associação de Desenv.. Cult. Artist. Artesan. de Santa Rita do Oeste