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Reajuste e promoções chegam ao plenário da Assembleia |
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Data: 22/11/2016
A comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa aprovou ontem, por 4 votos a 2, as emendas do governo Beto Richa à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 que suspendem por tempo indeterminado o reajuste salarial dos servidores públicos previsto inicialmente para janeiro de 2017, e prioriza o pagamento de promoções e progressões em atraso. A proposta deve agora vir a plenário para votação em primeiro turno nesta terça-feira (22).
O governo alega que não tem como pagar o reajuste e as promoções, que juntas teriam um impacto de R$ 3,5 bilhões no Orçamento do ano que vem. O pagamento da data-base do funcionalismo, com a reposição da inflação de janeiro a dezembro de 2016, em janeiro de 2017, havia sido acertado aprovado pela Assembleia após acordo em junho de 2015. No final de setembro, porém, o governo encaminhou ao Legislativo emendas que suspendem os efeitos da lei, argumentando que com a queda nas receitas provocada pela crise econômica que atinge o País não teria como cumprir o cronograma de pagamento.
Em outubro, as emendas chegaram a serem retiradas de pauta pelo governo em troca do fim da greve dos professores e funcionários de escolas e da reabertura das negociações. Na semana passada, porém, sem acordo, o Executivo encerrou as negociações e reapresentou a proposta à Assembleia.
As emendas prevêem que a data-base e o reajuste ficam condicionados ao pagamento das promoções e progressões, e à disponibilidade financeira do Estado. O argumento é que no Orçamento do ano que vem, só haveria espaço para pagar as promoções, que teriam impacto de R$ 1,4 bilhão. Já o reajuste, cujo impacto estimado é de R$ 2,1 bilhão, ficaria suspenso até que houvesse uma melhora do cenário econômico e aumento na arrecadação. Os sindicatos que representam o funcionalismo cobram o cumprimento do acordo, alegando que as promoções beneficiariam cerca de 80 mil servidores de determinadas categorias, enquanto o reajuste contemplaria todos os 280 mil funcionários do Estado, incluindo os aposentados.
Deputados da bancada de oposição e do bloco independente apresentaram ontem duas emendas propondo o parcelamento das promoções e do reajuste, e a manutenção da data-base. As propostas – que já haviam sido apresentadas pelos sindicatos dos servidores e rejeitadas pelo governo – também foram rechaçadas na comissão. Os deputados pretendem agora reapresentar as emendas através de destaques na votação da proposta da LDO. Para isso, eles precisam de 18 assinaturas de apoio.
Direito adquirido
A bancada oposicionista entrou ontem com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça, com pedido de suspensão da votação da proposta do governo que protela o reajuste. O argumento é de que como a reposição está prevista em lei, os servidores teriam direito adquirido. Além disso, o não pagamento do reajuste, segundo os deputados de oposição, feriria o princípio da “irredutibilidade (não redução)” dos salários do funcionalismo público. A ação se baseia em uma decisão de 31 de março do Supremo Tribunal Federal que teria reconhecido a existência de direito adquirido a reajustes previstos em lei e estabelecido que a suspensão dos pagamentos consiste em nítida ofensa à irredutibilidade de vencimento dos servidores. Segundo o líder do bloco oposicionista, deputado estadual Requião Filho, caso a liminar seja negada pel Tribunal de Justiça e a votação aconteça, o bloco vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no STF.
Os líderes governistas alegam que a lei será mantida, apenas o cronograma de pagamento é que seria suspenso até melhora do cenário econômico, portanto a ação não teria chances de prosperar.
Fonte: Portal Nova Santa Rosa
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