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Justiça suspende lei que aumenta número de vereadores em Medianeira |
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Data: 24/11/2016
A Justiça Eleitoral de Medianeira expediu uma liminar ontem que suspende a lei que aumenta o número de vereadores no município a partir de 2017.
A votação foi sorrateira para evitar mobilização da população
A proposta de lei aprovada na segunda-feira pela Câmara de Vereadores aumentava de nove para 13 o número de vereadores no município.
O mandado de segurança com pedido liminar proposto pela vereadora Lucy Regina Andreola Fernandes, questionava a legalidade da votação em virtude da ausência de publicidade, por não ter sido colocada em pauta, assim como quanto à inconstitucionalidade da aplicação dos efeitos na legislatura de 2017-2020, por contrariar o princípio da segurança jurídica.
Na decisão, o juiz de direito Renato Henriques Carvalho Soares cita ainda que a população foi contra a aprovação do projeto, quando ele foi votado ainda em 2013.
Segundo ele, é importante frisar, que após a aprovação do projeto em primeiro turno, a população medianeirense manifestou-se veementemente contra o aumento do número de vereadores, inclusive com a realização de audiência pública, o que resultou na suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica, todavia para a surpresa de todos, os vereadores que compõem a Mesa Diretora da Câmara retomaram a votação do controvertido projeto, de forma sorrateira, impedindo a mobilização da população, razão pela qual ela não é hábil para surtir nenhum efeito.
O Ministério Público já havia expedido uma recomendação de que a lei não fosse promulgada e que o número de vereadores aumentasse apenas em 2021.
A recomendação foi encaminhada ontem ao legislativo e exige ainda que o presidente da Câmara Municipal responda à recomendação no prazo de 24 horas.
Na terça-feira moradores protestaram contra a aprovação da lei que muda dos atuais nove para treze.
A proposta é de autoria do vereador José Valdir Linhar, do PMDB, e foi aprovada por seis votos a favor e três contra, sendo válida já para 2017.
Fonte: Radio Difusora
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