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Oposição vai à justiça contra a suspensa da data base do funcionalismo estadual |
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Data: 09/12/2016
As bancadas independente e de oposição ao governador Beto Richa na Assembleia Legislativa do Paraná ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar a suspensão, por tempo indeterminado, da data-base dos mais de 300 mil servidores públicos estaduais, entre ativos e aposentados.
O documento foi protocolado ontem a tarde no Tribunal de Justiça.
A revogação do reajuste consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, aprovada na semana passada e já sancionada pelo governador Beto Richa.
De acordo com o líder da oposição, Requião Filho, o documento, de mais de 70 páginas, foi encaminhado com um pedido de prevenção ao desembargador Jorge de Oliveira Vargas, o mesmo que concedeu as duas liminares interrompendo o trâmite na LDO, as quais acabaram derrubadas na sequência.
Além da reversão do que chamam de "calote", os deputados pedem a aplicação retroativa da legislação anterior, que garantia a reposição.
Na próxima segunda-feira a Lei Orçamentária Anual que utiliza a LDO como base, vai ao plenário da Assembleia e se eventualmente houver uma decisão do TJ a respeito, o texto poderá sofrer alterações.
Assinaram a Adin os deputados : Tadeu Veneri, Professor Lemos, Anibelli Neto, Nereu Moura, Péricles de Mello, Tercílio Turini Chico Brasileiro, Evandro Araújo, Márcio Pacheco, Gilberto Ribeiro , Ney Leprevost e o deputado rondonense Ademir Bier .....................................GRAVAÇÃO..
O Fórum das Entidades Sindicais também prepara uma ação judicial e as equipes jurídicas ainda estão estudando a melhor maneira de proceder.
Aprovada em meio a protestos de servidores, a suspensão da data-base colocou fim a um acordo costurado no ano passado, durante histórica greve de professores.
Fonte: Radio Difusora
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