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Ex-prefeito da região é multado por falhas na aplicação de recursos da Educação |
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Data: 19/05/2017
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de 2015 de Diamante do Oeste, de responsabilidade do prefeito à época, Renato Antônio Pereira.
Em razão da desaprovação, o ex-gestor recebeu duas multas, que somam R$ 7.693,60.
A decisão foi aplicada na análise da prestação de contas do município, em que técnicos da Coordenadoria de Fiscalização Municipal apontaram falhas que violam a Lei nº 11.494/2007, referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
As irregularidades são referentes à ausência de aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundeb na remuneração do magistério municipal.
E também à ausência da aplicação do mínimo de 95% dos recursos do fundo no exercício da arrecadação.
Da decisão ainda cabe recurso.
Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio será encaminhado à Câmara Municipal de Diamante do Oeste.
A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal.
Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer prévio são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.
(Rádio Educadora/Assessoria)
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