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Projeto de lei estabelece sanções e penalidades para maus-tratos contra animais |
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Data: 26/05/2017
Tramita no Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon projeto de lei do vereador Arion Nasihgil, que estabelece sanções e penalidades administrativas a quem praticar maus-tratos contra animais dentro do município.
A proposta consta no projeto de lei 11/2017, que começou a tramitar nesta semana e as penalidades cabem às pessoas físicas e jurídicas infratoras, que podem ficar sujeitas a advertências, multas, suspensão das atividades e sanções jurídicas.
A proposta visa a proteção de todos os animais, sejam eles domésticos ou que vivem na rua, incluindo os da fauna municipal e aqueles de produção rural.
Por maus-tratos, o projeto considera a prática de abandono, agressões, privação e alimento e água, e envenenamento, entre outros.
O vereador ressalta que existem leis federais e estaduais que tratam dos maus-tratos a animais, porém elas carecem de normativas legais e isso pode ser corrigir dentro do âmbito do município a partir da aprovação deste projeto de lei.
Fonte: Radio Difusora
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