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Entidades da comarca poderão se habilitar a receber recursos oriundos de prestação pecuniária |
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Data: 09/10/2017
Entidades da comarca de Marechal Cândido Rondon, sem fins lucrativos, poderão se habilitar a receber valores oriundos de prestação pecuniária.
Considerando , dentre outras, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, que define a politica institucional do Poder Judiciário, na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária , a juíza de direito da vara civil da comarca de Marechal Cândido Rondon , Berenice Ferreira Silveira Nassar, publicou portaria chamando entidades interessadas, desde que sem fins lucrativos, para que se cadastrem e possam obter valores oriundos da prestação pecuniária aplicada pela justiça criminal da comarca.
Segundo a portaria, até o dia 20 de outubro serão cadastradas, exclusivamente, entidades situadas nos seis municípios da comarca, com finalidade social reconhecida.
Para isso a entidade interessada deverá preencher formulário fornecido pela Secretaria dos Juizados Especiais.
Após isso e em data a ser definida, segundo a juíza Berenice Nassar, será publicado o edital de chamamento visando a disponibilização dos recursos pretendidos.
Fonte: Radio Difusora
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