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65% dos municípios em alerta por excesso de gastos com o pagamento de servidores |
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Data: 07/11/2017
Alerta foi feito pelo Tribunal de Contas do Estado com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dos 399 municípios do Paraná, 261 (65%) fecharam o mês de outubro sob alerta do Tribunal de Contas do Estado por excesso de gastos com o pagamento de servidores.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o teto de 54% da receita corrente líquida para os gastos com pessoal nos municípios.
Atualmente, apenas 138 prefeituras paranaenses (34%) se enquadram nesse limite legal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Tribunal de Contas emita alerta quando o município ultrapassa o teto de 54% da receita e também nos casos em que há a extrapolação de 95% e de 90% daquele limite.
Desde junho, os alertas do TCE são enviados eletronicamente aos poderes Executivo e Legislativo municipais.
O objetivo da iniciativa - que substituiu os processos que eram julgados pelas Câmaras do Tribunal, é possibilitar a adoção de medidas corretivas com maior rapidez.
Levantamento da Coordenadoria de Fiscalização Municipal aponta 34 municípios na lista dos que passaram do teto de 54% em gasto com pessoal.
Nesta lista estão prefeituras de grandes cidades paranaenses, como Foz do Iguaçu, Campo Mourão, Colombo e Fazenda Rio Grande.
A lista das administrações que atingiram 95% do limite prudencial de 54% é formada por 78 municípios.
A relação mais extensa é a dos municípios que ultrapassaram 90% do limite e é formada por 149 administrações, incluindo Paranaguá, Marechal Cândido Rondon, Ibiporã e Piraquara.
A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal impõem sanções aos municípios que ultrapassam os limites de gasto com pessoal.
Fonte: Radio Difusora
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