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Justiça condena ex-prefeita de Santa Helena a multa de R$ 350 mil e prestação de serviços |
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Data: 30/03/2018
A 13ª Vara Federal de Curitiba publicou no Diário Oficial sentença condenatória em desfavor dos proprietários e agentes administrativos do Instituto Confiancce.
Sete pessoas são acusadas de associaram-se em quadrilha, comprovadamente desde o ano de 2008, de forma estável e estruturada, com o fim de fraudar licitações e superfaturar os valores devidos.
Segundo a sentença, a condenação foi pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, peculato, formação de quadrilha e frustração dos direitos trabalhistas.
As penas maiores chegam a 23 anos de reclusão e multas na ordem de R$ 15 milhões.
A prática dos delitos mencionados pelos réus ocorreu, segundo o processo, por meio de um grupo organizado, caracterizado pela divisão de tarefas, cujo objetivo principal era o desvio e apropriação de recursos públicos através de OSCIPs.
Na lista dos envolvidos, estão os ex-prefeitos de Santa Helena Giovani Maffini e Rita Maria Schimidt, arrolados no processo por firmarem contratos de terceirização de mão de obra com o Instituto Confiancce, enquanto gestores municipais.
O ex-prefeito Giovani Maffini foi absolvido do processo por ter cumprido o que estabelece a Lei de Licitações Nº 8.666/93 que determina a ampla publicidade, lisura e competitividade dos processos de concorrências públicas.
Na época o Instituto Confiancce foi vencedor do certame para contratação de empresas de terceirização de mão de obra.
Já a ex-prefeita Rita Maria Schimidt foi condenada, conforme a decisão, por frustração ao caráter competitivo de procedimento licitatório.
Assim que houve a transição de mandato, a mandatária deu seguimento ao contrato com o Instituto, quando, conforme a legislação, deveria ter efetuado um novo processo licitatório.
Sua pena privativa de liberdade foi convertida em serviços para a comunidade em 7 horas por semana.
Rita Schimidt ainda terá que ressarcir mais de 350 mil reais.
Ainda cabe recurso da decisão da Justiça Federal.
(Rádio Educadora/Com Inf. RGL)
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