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Tribunal multa ex-prefeitos de Santa Helena e determina mudanças em cargos comissionados |
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Data: 05/04/2018
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou que os municípios de Bela Vista da Caroba, Boa Vista da Aparecida, Guaraqueçaba e Santa Helena corrijam irregularidades nos seus quadros de servidores comissionados em um prazo de 90 dias.
As decisões foram tomadas com base em processos de Representação elaborados pelo Ministério Público de Contas.
Os prazos para o cumprimento das decisões começarão a contar a partir do trânsito em julgado dos processos, nos quais cabe recurso.
No caso de Boa Vista da Aparecida e Santa Helena, o Tribunal comprovou a existência de cargos de comissão sem definição legal de suas atribuições e a ausência de requisitos mínimos de qualificação técnica para sua investidura; a ausência de percentuais mínimos de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira; e a não comprovação da existência de servidores subordinados aos cargos de direção e chefia.
Para sanar as falhas, os municípios devem realizar mudanças em suas legislações locais.
Deverão extinguir cargos em comissão que não sejam de direção, chefia ou assessoramento; fixar percentuais mínimos de cargos em comissão a serem ocupados por servidores efetivos; estabelecer requisitos de qualificação técnica para o exercício de funções comissionadas e cargos de confiança, conforme determina o Prejulgado 25; abster-se de atribuir funções de natureza técnica e permanente aos cargos em comissão; além de distinguir claramente as atribuições de funções comissionadas e de servidores efetivos.
Dois ex-prefeitos de Santa Helena, Rita Maria Schimidt e Jucerlei Sotoriva, foram multados pelo Tribunal.
A sanção imposta a Rita Schimidt é de R$ 290,19 e a Sotoriva, de R$ 1.966,60.
O ex-prefeito de Boa Vista da Aparecida Wolnei Antonio Savaris também foi multado pelo Tribunal, no valor de R$ 1.966,60.
(Rádio Educadora)
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