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Justiça bloqueia R$ 900 mil do Governo do Paraná por descumprir interdição de delegacia no litoral |
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Data: 10/04/2018
A Justiça bloqueou R$ 900 mil das contas do Governo do Paraná devido aos reiterados descumprimentos de uma decisão de interdição, remoção de presos e construção de novo espaço na delegacia de Pontal do Paraná, no litoral do estado.
Conforme o Ministério Público do Paraná (MP-PR), entre o dia 20 de março e esta segunda-feira (9), foram determinados bloqueios judiciais de valores de R$ 3,2 milhões, mas houve casos em que não havia dinheiro disponível nas contas do governo.
Os descumprimentos por parte do governo, desde 2016, levou a Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná a pedir, na quarta-feira (4), ao presidente do TJ-PR, Renato Braga Bettega, a análise da necessidade e possibilidade de representação aos tribunais superiores pela intervenção federal no caso.
O G1 entrou em contato com a Sesp e aguarda retorno.
Bloqueios
Solicitado
20 de março: R$ 200 mil
26 de março: R$ 520 mil
27 de março: R$ 180 mil
4 de abril: R$ 1.570.000
6 de abril: R$ 330 mil
9 de abril: R$ 410 mil
Total: R$ 3.210.000
Bloqueado
4 de abril: R$ 200 mil
6 de abril: R$ 600 mil
Total: R$ 900 mil
O processo
A ação foi proposta pela promotoria de Pontal do Paraná em 2009 por causa da superlotação da carceragem da delegacia, falta de estrutura física e de pessoal para manter presos abrigados no local, o que, segundo o MP-PR, coloca em risco presos e a população do entorno.
Em março de 2016, a Vara da Fazenda Pública do município deferiu parte dos pedidos da promotoria e determinou a interdição, remoção de presos e construção de novo espaço sob risco de pena de multa em caso de descumprimento.
O governo, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), recorreu da decisão. Em abril de 2017, a 4ª Câmara Cível, por unanimidade, reiterou a decisão de primeira instância. Em julho do ano passado, o estado recorreu novamente.
Por conta disso, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) deliberou que fosse aguardada manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema para apreciar o recurso. Porém, não foram suspensos os cumprimentos das determinações anteriores.
Em fevereiro de 2018, depois de uma fuga de presos da unidade, a Justiça atendeu pedido da promotoria para que o estado atendesse ao cumprimento provisório da sentença.
No mês seguinte, a própria PGE, que representa o estado no processo, emitiu orientação administrativa urgente à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp-PR) para que se cumprisse as determinações da Justiça imediatamente, informou o MP-PR.
Determinações
Na decisão de 28 de feveiro, a Justiça determinou a remoção dos presos, em até cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de atraso, até o limite de 60 dias; indicar local para remoção dos detentos em até cinco dias, sob pena de multa de R$ 200 mil; e a não utilização de uma sala para manter custodiados por mais de 24 horas, sob pena de multa de R$ 10 mil por detento.
Além disso, a Justiça mandou demolir a carceragem, avaliada, segundo a promotoria, como irrecuperável pelo próprio estado, e construir novo setor carceragem, sob pena de multa de R$ 500 mil, em prazo máximo de três anos.
Conforme a decisão, diariamente, a Sesp precisa informar à Justiça a relação de presos custodiados no local.
Cadeias interdidatas
Onze delegacias estão interditadas judicialmente por superlotação em Curitiba e Região Metropolitana, de acordo com o MP-PR. Nas 169 delegacias do Paraná, existiam, até março, 11.132 presos - quase o dobro da capacidade delas. Em outras regiões, também há interdições por excesso de presos.
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