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Vereadores garantem isenção a microempreendedores individuais e aprovam crédito especial solicitado pelo prefeito |
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Data: 12/04/2018
A Câmara de Vereadores de Palotina realizou na segunda-feira, dia 9, mais uma sessão ordinária. Foram aprovados inúmeros projetos encaminhados pelo prefeito Jucenir Stentzler e também tramitaram matérias oriundas do Legislativo, como requerimentos e indicações, por exemplo. Os vereadores garantiram aprovação em primeiro turno de sete projetos. São eles: Projeto de Lei Complementar 002/2018, que altera a Lei Complementar 140/2015, que reduz a zero o custo relativo à abertura e inscrições de Microempreendedores Individuais; PL 062, que altera o nome de Centro Municipal de Educação Infantil Arco-Íris para Escola Municipal Arco-Íris; PL 063, que dispõe sobre a concessão de uso de bem público para construção da sede do Conselho Tutelar; PL 065, que institui e denomina bem público de Centro Municipal de Educação Infantil Girassol e PLs 066, 067 e 068/2018, que alteram o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, abrindo crédito adicional especial no valor de R$ 16 mil oriundos do Funrebom (Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros) para ampliação do Corpo de Bombeiros. Estes projetos serão votados em segundo turno na sessão do próximo dia 16.
Em segundo turno foram aprovados importantes e que já foram baixados à sanção, entre eles o Projeto de Lei Complementar 001/2018, que concede reposição das perdas de 2,51% e 0,49% de reajuste salarial totalizando 3% aos servidores públicos municipais sendo retroativo a janeiro de 2018. Os vereadores também autorizaram a implantação do auxílio alimentação aos servidores ativos do município de Palotina. Os mesmos benefícios foram concedidos aos servidores da Câmara Municipal em projetos do Legislativo.
Também foi aprovado o PL 049, que define novo valor dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. A Câmara também fez adequação nos subsídios dos vereadores por meio de projeto do Legislativo.
Seis projetos alteram metas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), abrindo crédito adicional especial nos valores de R$ 2.720.664,60, dentro do fundo do próprio Poder Legislativo, de acordo com recomendação do Tribunal de Contas do Paraná e R$ 142.463,61 destinados aos programas vinculados dentro do Fundo Municipal de Saúde.
Novos projetos – Já tramitam na Câmara novos projetos encaminhados pela administração municipal. O prefeito JucenirStentzler está solicitando autorização legislativa para investir R$ 8.154,00 para suprimento do contrato do Consórcio Intergestores do Paraná Saúde por meio da compra seletiva para rede hospitalar dos municípios e R$ 697.330,88 para cooperação financeira entre a Caixa Econômica Federal e Município de Palotina por meio do Fundo Sócio Ambiental da Caixa com objetivo de implementar o programa de compostagem de resíduos sólidos do Município. Outros recursos, na ordem de R$ 19.889,76, são provenientes do Fundo Municipal da Assistência Social para aplicação nos programas ligados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Também está sendo analisado pelas comissões o Projeto de Lei nº 005/2018, do Legislativo Municipal, de autoria do Vereador Nivair de Castro de Souza (PSDB) que institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes de Trabalho e Doenças ocupacionais, denominada ‘Abril Verde’ no âmbito do Município de Palotina.
Requerimentos, indicações e moção – Dois requerimentos foram apresentados durante a sessão. Os vereadores Nivair de Castro de Souza e Weslei Freitas (PSDB), estão solicitando informações a respeito do total de diárias gastas pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefes de Gabinetes e Assessores, compreendendo-se de janeiro de 2016 até a presente data. Este requerimento teve voto contrário do vereador José Pedro Bento Filho (DEM). Outro requerimento de autoria do vereador Nivair de Castro de Souza busca informações a respeito do total de horas extras percebidas pelos servidores da Garagem Municipal e dos Servidores Lotados nas áreas de Saúde de janeiro de 2017 até a presente data.
Duas indicações foram apresentadas sugerindo melhorias. O vereador Sansão Pinheiro (PTB) pediu que seja feita poda de árvores existentes na rua Bento Gonçalves, mais precisamente atrás da Garagem Municipal e o vereador EnioMoesch (PSDB), sugeriu a implantação de sentido único com estacionamento ao lado direito da rua Mascarenhas de Moraes, desde a Avenida Presidente Kennedy esquina da empresa Ivo Baterias até a rua Dom Pedro 1º, no Bairro Oswaldo Cruz.
Foi aprovada ainda a Moção de Aplausos 003/2018, assinada por todos os vereadores, expedida aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Rosa Maria Weber e Cármen Lúcia Rocha que votaram contra o Habeas Corpus, impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar sua prisão.
Fizeram uso da tribuna os vereadores Marcos Heuert (DEM) e EnioMoesch (PSDB).
O vereador EnioMoesch encaminhou durante a sessão pedido de licença de 30 dias a partir do dia 13 para tratar de assuntos particulares. O suplente Erico Henrique (PPS) será convocado para a vaga.
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