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Audiência Pública do Plano Diretor Municipal será na quinta (24) |
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Data: 22/05/2018
A Prefeitura de Nova Santa Rosa, convida a população para participar da Audiência Pública do Plano Diretor Municipal. A audiência será nesta quinta-feira (24), às 19h, na Câmara de Vereadores, localizada na Rua Maripá, 892. A audiência pública do Plano Diretor Municipal trata das diretrizes de desenvolvimento urbano e da organização do território municipal para os próximos dez anos. Conhecer o plano diretor e participar da audiência pública é de extrema importância para todos os munícipes.
O processo de aprovação do plano diretor se dá em várias etapas, como a realização de audiências públicas, a revisão feita pela equipe técnica municipal, entre outros trâmites. A fase final é a validação em audiência pública, posteriormente sendo encaminhado para aprovação da Câmara Municipal, onde passa a vigorar como lei na cidade.
O Plano Diretor é a lei municipal que estabelece e organiza o desenvolvimento e expansão territorial de Nova Santa Rosa para a implantação da política de desenvolvimento urbano. Ela planeja os próximos anos da cidade, organiza o crescimento e transformações, define as ações prioritárias, entre outras coisas. Graças ao Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001), todo cidadão tem assegurado o direito de participar junto à Prefeitura e à Câmara de Vereadores, da elaboração do Plano Diretor Municipal, que é o instrumento obrigatório nas cidades e orienta as ações da prefeitura que são voltadas para o bem estar do cidadão.
PLANO DIRETOR
O Plano Diretor é obrigatório na maioria dos municípios brasileiros, ele trata das diretrizes de desenvolvimento urbano e da organização do território municipal para os próximos dez anos. Ele organiza o desenvolvimento territorial da cidade, além de determinar as normas para uso e ocupação do solo. A proposta é construída pelo Executivo, que deve ouvir a população de todas as regiões da cidade e incluir as demandas apresentadas. Em seguida, a minuta é repassada para a Câmara de Vereadores, que discute em forma de projeto de lei. Após aprovado, o plano se torna a lei municipal que regerá o planejamento e o crescimento da cidade. O documento determina, por exemplo, em quais localidades pode-se construir edifícios e de quais tamanhos, além de reservar áreas para construção de parques e praças.
É no processo de discussão do plano que são debatidas as formas de regularizar ou realocar ocupações que estejam em desacordo com a ocupação do solo.
Entender a importância do plano diretor para a qualidade de vida de uma cidade e o papel do poder público em sua implementação é primordial. O plano diretor pode ser entendido como um conjunto de princípios e regras orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano. É plano, porque estabelece o objetivo a ser atingido, o prazo em que estes devem ser alcançados, as atividades a serem executadas e quem deve executá-las.
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