|
|
Justiça bloqueia R$ 3,2 milhões de bens do ex-prefeito de Toledo e outros 10 réus |
|
Data: 22/07/2019
O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo, decretou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito do município, gestão 2013-2016, e outros dez réus no valor de R$ 3,2 milhões.
A liminar atende pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, a segunda em decorrência de investigações sobre irregularidades na construção do Hospital Regional de Toledo, que teve início em 2012, mas até o momento não foi concluída.
Ao ajuizar a ação, o Ministério Público aponta que o ex-prefeito, em conjunto com a então secretária de Saúde, o fiscal da obra, membros da Comissão Municipal de Urbanismo e da empresa construtora, além do sócio-administrador do empreendimento, atuaram para que fosse concedido o “Habite-se” e o “Termo de Recebimento Definitivo de Obra” à construção sem a realização das respectivas vistorias e fiscalizações pelos órgãos competentes. De acordo com o apurado, a construtora sequer havia concluído a obra.
As ilegalidades foram praticadas com o objetivo de permitir o pagamento de valor correspondente a R$ 887 mil à empresa construtora, considerando a iminência de término de vigência de convênio com a União por meio do qual foram realizados repasses de valores ao Município de Toledo.
O dano ao erário municipal ocasionado pelo abandono da obra, em razão da emissão indevida das licenças, é estimado em, no mínimo, R$ 1,6 milhões.
Pelos fatos, o Ministério Público requer a condenação dos investigados às penas previstas pela prática de ato de improbidade administrativa, como o ressarcimento ao erário do valor do dano, a perda da função pública dos servidores municipais envolvidos e a suspensão dos direitos políticos dos agentes públicos, além do pagamento de multa.
Considerando que as ilegalidades contribuíram para o cenário de indefinição acerca do efetivo término da construção, que deveria ser entregue em 2013, o que implicou em grave prejuízo aos serviços de saúde à comunidade, a Promotoria requer ainda na ação a condenação solidária dos réus a pagamento de indenização por danos morais coletivos, sendo sugerido o valor de R$ 1 milhão.
(Rádio Educadora/Assessoria MP)
|
|
|
|
Voltar
recomende
esse site
Comente esse texto
Ultimas noticias
Defina esse site como
Página inicial. |
|
|
.
|
|
|
|
|
PUBLICIDADE |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| Escritório Santa Rita
Fone..44..3648..1101 |
|
|
|
|
|
|
