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Prefeitura de Marechal Rondon cadastra mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Paraná |
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Data: 07/07/2020
A Prefeitura de Marechal Rondon cadastrou nessa segunda-feira (06) um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Paraná pedindo flexibilização das medidas impostas que dentre elas impendem comércios considerados não essenciais de abrirem normalmente.
Na tarde de hoje uma recomendação administrativa foi expedido pelo promotor aos prefeitos que integram a Comarca de Marechal Rondon pedindo aos prefeitos da comarca que cumpram os decretos espedidos pelo Governo do Estado.
Também à tarde aconteceu, no centro da cidade, uma passeata pedindo a reabertura do comércio. No ato o prefeito se pronunciou e disse que iria entrar com o mandado de segurança.
Segue na integra a nota sobre o mandado de segurança:
Nota
A prefeitura de Marechal Rondon cadastrou na noite desta segunda-feira, dia 06, mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, argumentando contra os Decretos 4.942/2020 e 4.951/2020, bem como à Resolução 856/2020, da Secretaria de Saúde, pedindo flexibilização das medidas impostas. As principais alegações foram:
"As autoridades coatoras (Governador e Secretário de Saúde) se houveram em flagrante abuso de poder, violando direito líquido e certo do Município, porquanto usurparam os limites constitucionalmente estabelecidos, com indevida invasão no campo de atuação do ente público municipal e fazendo ofender não apenas questões atreladas à competência constitucional, senão, também, os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República".
Portal Nova Santa Rosa
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