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Prefeitura de Nova Santa Rosa institui Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) |
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Data: 22/04/2021
A Prefeitura de Nova Santa Rosa, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – Prefis. O objetivo do programa é promover a regularização de créditos tributários, decorrentes de débitos dos contribuintes tanto pessoas físicas quanto jurídicas relativas a dívidas de tributos e de outros créditos ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Os pagamentos podem ser feitos em parcela única ou parcelados. Se os débitos forem quitados à vista, em parcela única, será concedido desconto de 100% sobre o valor incidente de juros, multas e correção apurados até a data de consolidação.
Se o débito for parcelado em até 6 vezes, será concedido desconto de 85% sobre o valor de juros, multas e correção.
Se o débito for parcelado entre 7 e 12 vezes, será concedido desconto de 80% sobre o valor de juros, multas e correção.
Se o débito for parcelado entre 13 e 24 vezes, será concedido desconto de 50% sobre o valor de juros, multas e correção.
Lembrando que o valor mínimo da parcela é de R$ 60,00
Os contribuintes em dívida com a Prefeitura de Nova Santa Rosa, interessados em participar do Programa de Recuperação Fiscal – Prefis, devem procurar o Setor de Tributação no paço municipal, na Avenida Tucunduva, 833. De segunda à sexta-feira das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h, ou ainda entrar em contato pelo telefone (45) 3253-1144.
PREFIS
O Prefis é um instrumento bastante importante e com reflexos diretos na arrecadação pela administração municipal, além de ser uma ferramenta facilitadora para o contribuinte devedor. Ele possibilita que o contribuinte inadimplente por diversos motivos, quite as dívidas com mais facilidade e que o município receba os valores e invista no município.
É importante lembrar que a prefeitura tem uma série de responsabilidades com educação, saúde, manutenção das vias e prédios públicos, obras no geral, e precisa de recursos financeiros para isso. Esses recursos aplicados nas melhorias são oriundos dos impostos, quando o contribuinte deixa de pagar, a prefeitura deixa de receber, comprometendo assim a capacidade de promover investimentos e atendimento à população.
Por isso é muito importante que o munícipe faça o pagamento dos tributos em dia, e caso tenha dívidas com o município participe do Prefis, pois os recursos recebidos são aplicados em investimentos e melhorias para a própria população nova-santa-rosense.
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