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Câmara aprova punição por criticar políticos, punição, prisão ou multa |
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Data: 15/06/2023
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta (14) o projeto de lei que tipifica crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas.
Em outras palavras, a proposta de autoria da deputada Dani Cunha (filha do ex-deputado Eduardo Cunha) prevê prisão a quem criticar políticos e autoridades. Parlamentares de oposição criticaram o projeto.
Liberdade em risco. Analistas alertam para a crise de liberdade de expressão no Brasil, destacando que o medo de manifestar críticas é típico de regimes autoritários.
O Projeto:
O projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), foi votado na sessão do plenário após a aprovação da urgência, que ocorreu também nesta noite. De acordo com o texto, quem criticar uma pessoa “politicamente exposta” ou denunciada e até mesmo condenada em processos que ainda não tenham transitado em julgado poderá ser punido com dois a quatro anos de prisão e multa.
São consideradas pessoas “politicamente expostas”: representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; presidentes e autoridades de outros países; presidentes de partidos políticos; autoridades de entidades de direito internacional público ou privado, como ONU, OMS, OEA e ONGs; entre outros. Os familiares dessas pessoas também estariam blindados pela nova lei.
Já as discriminações são entendidas como: acusar políticos por condutas que viraram caso de Justiça, mas ainda não foram julgadas; negar emprego em empresa privada por associação política; negar abertura de conta bancária, entre outros.
O texto prevê ainda que o acusado seja impedido de abrir ou movimentar contas bancárias, além de ter negado qualquer pedido para obtenção de crédito junto a instituições financeiras. Pela proposta, qualquer manifestação legítima da opinião corre risco de ser criminalizada. O conjunto de penas é maior que as previstas no Código Penal para os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) e similar a medidas adotadas para acusados de corrupção, tráfico de drogas e terrorismo.
A autora da proposta é filha do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ), que chegou a ser condenado a mais de 55 anos de prisão em três processos por corrupção.
No último dia 29 de maio, na esteira do entendimento que descondenou Lula por suposta incompetência da Justiça do Paraná, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela anulação de uma decisão que havia condenado Eduardo Cunha por recebimento de propina no âmbito das investigações da Lava Jato.
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Gazeta do Povo
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