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Inchaço no funcionalismo em ano eleitoral é armadilha que desaprova contas, diz TCE |
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Data: 09/05/2012
Uma das principais dificuldades que os municípios enfrentam no fim do mandato é o inchaço da máquina pública, fator que provoca boa parte das desaprovações de contas das prefeituras. A informação é do advogado Eliseu de Moraes Correa, procurador geral do Ministério Público Junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado do Paraná).
Eliseu foi um dos palestrantes do seminário “Os gestores públicos municipais e as providências de final de mandato”, realizado nesta terça-feira (8/5) em Cascavel, uma parceria entre o TCE e a Amop (Associação dos Municípios do Oeste do Paraná).
Segundo ele, o TCE tem alertado os gestores sobre esse problema e pede que contenham as contratações especialmente neste período, porque há muitas restrições impostas pela lei. “O ideal é respeitar o período e não promover nomeações e não majorar salários”, observa. “Quando não há recursos financeiros suficientes disponíveis e muitas obrigações a serem cumpridas, em razão disso, algumas despesas acabam ficando para a próxima gestão. Como isso é limitado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, problemas ocorrem que podem gerar decisões de desaprovação das contas”, adverte.
Segundo Mario Antonio Cecato, diretor da Diretoria de Contas Municipais do TCE, o objetivo é que os gestores terminem o mandato na mais perfeita normalidade. “Para isso, basta respeitar o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina os gastos nos últimos 180 dias de mandato”, informa.
O evento contou com a presença de prefeitos e prefeitas da região e um público de aproximadamente 500 pessoas dos 52 municípios da área de abrangência da entidade municipalista oestina. A abertura esteve a cargo do prefeito de Toledo e presidente da Amop, José Carlos Schiavinato, que enalteceu a importância de iniciativas dessa natureza. “A lei determina que o gestor deve entregar o mandato com as contas rigorosamente em dia. A Lei de Responsabilidade fiscal é um instrumento valioso em favor do gestor e da população, que assegura uma transição sem maiores sobressaltos”, declara.
Fonte: Portal Palotina/Luciano Barros
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